AREsp 2628349 - ACORDAO

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Havendo omissão quanto à matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.285) e em observância ao princípio da economia processual e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito os julgados anteriores, julgar prejudicado o recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Parties
Embargante: Miguel Sampaio de Novaes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Modificativos (sessão Virtual Da Primeira Turma, 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos/infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeito; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema 1.285.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade, Recursos Repetitivos, Devolução E Sobrestamento Ao Tribunal De Origem, Tema 1.285
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Impenhorabilidade Recursos Repetitivos Devolução E Sobrestamento Ao Tribunal De Origem Tema 1.285

Case Brief

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Parties

Miguel Sampaio de Novaes Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Modificativos (sessão Virtual Da Primeira Turma, 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil a quantias em papel-moeda, em conta corrente, aplicadas em caderneta de poupança ou em fundo de investimentos
  2. 2 Afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.285)
  3. 3 Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos repetitivos nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.285) e em observância ao princípio da economia processual e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito os julgados anteriores, julgar prejudicado o recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos/infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeito; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema 1.285.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos/infringentes
  • Tornar sem efeito os julgados anteriores (fls. 286/287; 318/324; e 364/368)