AREsp 2848058 - DECISAO

AREsp 2848058 - DECISAO

Verificou-se que o número do processo constante à fl. 181 coincide com o número da sentença de fl. 23, o que perfectibiliza a comprovação da concessão da gratuidade de justiça; assim, acolheram-se os embargos concedendo-lhes efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ANTONIO CARLOS ALVES DE OLIVEIRA; Embargante: BEATRIZ APARECIDA CHERUBINI; Embargante: COMÉRCIO E TRANSPORTES TONICO LTDA; Embargante: GENI MARLI BIRCK DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, torna-se sem efeito a decisão embargada e determina-se a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Distribuição Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Embargante

BEATRIZ APARECIDA CHERUBINI

Embargante

COMÉRCIO E TRANSPORTES TONICO LTDA

Embargante

GENI MARLI BIRCK DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da concessão da gratuidade de justiça diante da numeração do processo
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificou-se que o número do processo constante à fl. 181 coincide com o número da sentença de fl. 23, o que perfectibiliza a comprovação da concessão da gratuidade de justiça; assim, acolheram-se os embargos concedendo-lhes efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, torna-se sem efeito a decisão embargada e determina-se a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração e conferir-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada