AREsp 2718480 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios apontados nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e por ser indevida a majoração de honorários no agravo interno, uma vez que este não inaugura nova instância e os honorários já haviam sido fixados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Competência Territorial, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Agravo Interno Competência Territorial Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao arbitramento de honorários recursais
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários no julgamento de agravo interno
  3. 3 Exigência de fundamentação conforme arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios apontados nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e por ser indevida a majoração de honorários no agravo interno, uma vez que este não inaugura nova instância e os honorários já haviam sido fixados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.