AREsp 2849066 - DECISAO

AREsp 2849066 - DECISAO

Considerando o art. 927, inciso V, do CPC, o precedente da Corte Especial (QO no AREsp n. 2.638.376/MG) e a comprovação por documento idôneo da suspensão do prazo processual, o recurso foi reconhecido como tempestivo; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão anterior e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ALEF ALMEIDA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; autos remetidos para distribuição.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Prazo Processual, Efeitos Infringentes, Tempestividade Do Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Suspensão De Prazo Processual Efeitos Infringentes Tempestividade Do Recurso

Case Brief

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Parties

ALEF ALMEIDA CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso em razão da comprovação de suspensão do prazo processual
  2. 2 Aplicação do art. 927, inciso V, do CPC e de precedente da Corte Especial

Ratio Decidendi

Considerando o art. 927, inciso V, do CPC, o precedente da Corte Especial (QO no AREsp n. 2.638.376/MG) e a comprovação por documento idôneo da suspensão do prazo processual, o recurso foi reconhecido como tempestivo; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão anterior e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; autos remetidos para distribuição.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 576/577 (decisão que não conheceu do recurso)