AREsp 2826011 - DECISAO

AREsp 2826011 - DECISAO

Considerando o art. 927, inciso V, do CPC, o julgado da Corte Especial referido e a comprovação, por documento idôneo, da suspensão do prazo processual, concluiu-se que o recurso é tempestivo; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: RUBENS HENRIQUE MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Efeitos Infringentes, Precedente Vinculante
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Efeitos Infringentes Precedente Vinculante

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Parties

RUBENS HENRIQUE MAIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de suspensão do prazo processual
  3. 3 Conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Considerando o art. 927, inciso V, do CPC, o julgado da Corte Especial referido e a comprovação, por documento idôneo, da suspensão do prazo processual, concluiu-se que o recurso é tempestivo; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada