AREsp 2645277 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o acórdão embargado corretamente não conheceu do agravo interno e do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e art. 932, III, do CPC, de modo que os embargos, que visam à rediscussão da matéria, são inadequados e protelatórios.

Parties
Embargante: José Guerino Dragone
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025 Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação, Admissibilidade
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Admissibilidade

Case Brief

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Parties

José Guerino Dragone

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025 Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 impugnação ausente quanto ao juízo de admissibilidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o acórdão embargado corretamente não conheceu do agravo interno e do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e art. 932, III, do CPC, de modo que os embargos, que visam à rediscussão da matéria, são inadequados e protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.