AREsp 2672246 - DECISAO

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Não conheço dos Embargos de Declaração por intempestividade, pois foram opostos fora do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; advirto a parte de que a reiteração ensejará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: VALÉRIA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

VALÉRIA DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de embargos de declaração (art. 1.023 CPC)
  2. 2 Consequências da intempestividade (inadmissibilidade)
  3. 3 Multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço dos Embargos de Declaração por intempestividade, pois foram opostos fora do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; advirto a parte de que a reiteração ensejará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.