AREsp 2860654 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, sendo inadequada a tentativa de rediscutir matéria já analisada; assim, não há vício a ser sanado e aplica-se a advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: LUCAS ULGUIM PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Prequestionamento, Efeito Infringente, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Reexame Do Acervo Fático Probatório Prequestionamento Efeito Infringente +1 more

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Parties

LUCAS ULGUIM PORTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada pelo embargante
  2. 2 violação à Constituição Federal alegada
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, sendo inadequada a tentativa de rediscutir matéria já analisada; assim, não há vício a ser sanado e aplica-se a advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).