AREsp 2777963 - DECISAO

AREsp 2777963 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência consistia em mero inconformismo com o acórdão, sem apontar omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial nem demonstrou que seria desnecessário o reexame de fatos e provas para afastar a Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica das razões do agravo em recurso especial
  3. 3 Vedação ao uso de embargos de declaração para mero inconformismo ou reexame de matérias de mérito sujeitas à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência consistia em mero inconformismo com o acórdão, sem apontar omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial nem demonstrou que seria desnecessário o reexame de fatos e provas para afastar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.