Rcl 48263 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada indeferiu liminarmente a reclamação com fundamentação suficiente, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição interna a justificar aclaratórios; zudem, a reclamação não é adequada para revisar a aplicação correta de precedentes repetitivos, conforme orientação consolidada desta Corte.

Parties
Embargante: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Embargos De Divergência, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Precedente Vinculante, Omissão E Contradição
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Reclamação Embargos De Divergência Recursos Repetitivos Repercussão Geral Precedente Vinculante +1 more

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração para sanar omissão ou contradição em decisão que indeferiu liminarmente reclamação
  2. 2 Se a reclamação é meio adequado para controle da correta aplicação de precedentes obrigatórios (temas de repercussão geral e recursos repetitivos)
  3. 3 Caracterização de contradição interna entre fundamentação e dispositivo do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada indeferiu liminarmente a reclamação com fundamentação suficiente, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição interna a justificar aclaratórios; zudem, a reclamação não é adequada para revisar a aplicação correta de precedentes repetitivos, conforme orientação consolidada desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.