REsp 2169546 - DECISAO

REsp 2169546 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os aclaratórios buscavam rediscutir matéria de mérito e reexaminar fatos cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de ter sido aplicada a tese do Tema n. 1.004 do STJ sobre desapropriação indireta; portanto não se configuram hipóteses do art. 1.022 do CPC que autorizariam acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: ABRÃO FARAH DE LEMOS; Embargante: Maria Laura Picolo de Olivera Lemos; Embargada: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Expropriada: JNL Participações e Administradora Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Desapropriação Indireta, Posse, Indenização, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Embargos De Declaração Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj Desapropriação Indireta Posse +2 more

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Parties

ABRÃO FARAH DE LEMOS

Embargante

Maria Laura Picolo de Olivera Lemos

Embargante

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Embargada

JNL Participações e Administradora Ltda

Expropriada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria fática por via de embargos de declaração
  3. 3 aplicação do Tema n. 1.004 do STJ sobre boa-fé objetiva em desapropriação indireta

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os aclaratórios buscavam rediscutir matéria de mérito e reexaminar fatos cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de ter sido aplicada a tese do Tema n. 1.004 do STJ sobre desapropriação indireta; portanto não se configuram hipóteses do art. 1.022 do CPC que autorizariam acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.