AREsp 2778828 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque, em nova análise, verificou-se a regularidade da representação processual certificada à fl. 711, o que torna sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e impõe a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: RUBEM BENVENHU PRADO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão de fls. 683 que não conheceu do recurso, e determino a distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Representação Processual, Substabelecimento, Distribuição Dos Autos

Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Substabelecimento Distribuição Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUBEM BENVENHU PRADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Regularidade da representação processual
2 Efeito do substabelecimento
3 Admissibilidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão de fls. 683 que não conheceu do recurso, e determino a distribuição dos autos.

Orders

Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão de fls. 683 que não conheceu do recurso