AREsp 2833234 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 CPC; a matéria susceptible de apreciação por esta Corte foi analisada e a oposição dos embargos configurou tentativa de rediscussão do mérito, via inadequada; ademais, o julgador não está obrigado a rebater ponto por ponto todos os argumentos das partes.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO ZERBINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Cumprimento Provisório De Sentença, Inexigibilidade, Fundamentação, Art. 525, §1º, III, CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, §2º CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Cumprimento Provisório De Sentença Inexigibilidade Fundamentação Art. 525, §1º, Iii, CPC +3 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ZERBINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria devolvida constitui matéria de direito que permitiria afastar a Súmula 7/STJ
  2. 2 Ofensa ao art. 525, §1º, III, CPC em razão de manutenção de cumprimento provisório de sentença contra quem não figurou como obrigado (inexigibilidade)
  3. 3 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 CPC; a matéria susceptible de apreciação por esta Corte foi analisada e a oposição dos embargos configurou tentativa de rediscussão do mérito, via inadequada; ademais, o julgador não está obrigado a rebater ponto por ponto todos os argumentos das partes.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil).