AREsp 2859562 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, incorrendo a hipótese na Súmula 182/STJ; por isso não há vício sanável nos presentes embargos.

Parties: Embargante: ALADDIN LEDS LTDA; Embargante: DOUGLAS JOSE COIMBRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ALADDIN LEDS LTDA

Embargante

DOUGLAS JOSE COIMBRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por suposta omissão quanto à incidência da Súmula 7/STJ
2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ e preclusão pela não impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá sujeitá-la ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC