AREsp 2834307 - DECISAO

AREsp 2834307 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada analisou a matéria pertinente e não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido; os embargos apenas buscavam rediscutir questões já decididas, justificando a rejeição e a advertência sobre multa por eventual reiteração.

Parties
Embargante: ALEXANDRE THOMAZ DA SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE THOMAZ DA SILVA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 aplicação de óbices de admissibilidade recursal (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ)
  3. 3 possibilidade de reapreciação da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada analisou a matéria pertinente e não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido; os embargos apenas buscavam rediscutir questões já decididas, justificando a rejeição e a advertência sobre multa por eventual reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração do expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)