AREsp 2732694 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15, tratando-se de tentativa de rediscussão do julgado; por se tratar dos primeiros embargos e não ostentarem caráter manifestamente protelatório, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/15, com advertência sobre possível multa em reiteradas oposições.

Parties
Embargante: THIAGO MARX DOEHLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmulas Do STF, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmulas Do STF Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

THIAGO MARX DOEHLER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à necessidade do depósito físico do cheque
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/15 por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15, tratando-se de tentativa de rediscussão do julgado; por se tratar dos primeiros embargos e não ostentarem caráter manifestamente protelatório, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/15, com advertência sobre possível multa em reiteradas oposições.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.