AREsp 2783255 - DECISAO

AREsp 2783255 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul divergiu da jurisprudência consolidada do STJ ao entender que embargos de declaração tempestivos e com indicação de vício (omissão) não interrompem o prazo recursal; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que seja afastada a intempestividade da apelação e apreciados os demais pressupostos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial E Determinar O Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que seja afastada a intempestividade da apelação e apreciados os demais pressupostos de admissibilidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Interrupção Do Prazo, Art. 1.026 Do CPC, Intempestividade, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Interrupção Do Prazo Art. 1.026 Do CPC Intempestividade Admissibilidade

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial E Determinar O Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração opostos em primeiro grau interrompem o prazo para interposição de outros recursos (art. 1.026 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul divergiu da jurisprudência consolidada do STJ ao entender que embargos de declaração tempestivos e com indicação de vício (omissão) não interrompem o prazo recursal; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que seja afastada a intempestividade da apelação e apreciados os demais pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que seja afastada a intempestividade da apelação e apreciados os demais pressupostos de admissibilidade.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos à origem para que, afastando a intempestividade da apelação, sejam apreciados os demais pressupostos de admissibilidade.