Rcl 44385 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente em conformidade com o art. 1.022 do CPC e com a tese firmada no Tema n. 339 do STF, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, configurando-se mera intenção de rediscussão da matéria.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Tema 339 Do STF

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Tema 339 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Aplicação do rito da repercussão geral (Tema n. 339 do STF)
3 Suficiência da fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advirto que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.