AREsp 2723935 - ACORDAO

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Os embargos de declaração, opostos com pretensão exclusivamente infringente e sem omissão, obscuridade ou contradição, foram recebidos como agravo interno por aplicação do princípio da fungibilidade. O agravo em recurso especial é inviável quando deixa de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada; na hipótese, a agravante não infirmou adequadamente o fundamento baseado na Súmula 7/STJ, atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ e do Enunciado 182 da Súmula do STJ, pelo que o recurso foi não conhecido e os aclaratórios, recebidos como agravo interno, foram negados provimento. A aplicação da multa do §4º do...

Parties
Embargante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno e negado provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Economia Processual, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Litigância De Má Fé (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 182/stj Fungibilidade Recursal Princípio Da Economia Processual Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de embargos de declaração como agravo interno
  2. 2 Inviabilidade de agravo em recurso especial que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ por analogia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração, opostos com pretensão exclusivamente infringente e sem omissão, obscuridade ou contradição, foram recebidos como agravo interno por aplicação do princípio da fungibilidade. O agravo em recurso especial é inviável quando deixa de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada; na hipótese, a agravante não infirmou adequadamente o fundamento baseado na Súmula 7/STJ, atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ e do Enunciado 182 da Súmula do STJ, pelo que o recurso foi não conhecido e os aclaratórios, recebidos como agravo interno, foram negados provimento. A aplicação da multa do §4º do...

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno e negado provimento

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno