AREsp 2543512 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão recorrido expôs fundamentação suficiente, demonstrando a necessidade de análise da Lei Estadual 14.226/2002 e do contexto fático-probatório para aferir nexo causal, o que atrai a aplicação da Súmula 7 do STJ e, por analogia, da Súmula 280 do STF, de modo que os embargos constituem mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: MARCO TULIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025; Decisão Colegiada Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 371 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Pensão Especial
Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 371 Do CPC Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Omissão +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCO TULIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025; Decisão Colegiada Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 280 do STF quanto a direito local

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão recorrido expôs fundamentação suficiente, demonstrando a necessidade de análise da Lei Estadual 14.226/2002 e do contexto fático-probatório para aferir nexo causal, o que atrai a aplicação da Súmula 7 do STJ e, por analogia, da Súmula 280 do STF, de modo que os embargos constituem mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração