AREsp 2859420 - DECISAO

AREsp 2859420 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado: o Recurso Especial não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais violados, incidindo a Súmula 284/STF; não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; e o mérito restou prejudicado pela ausência dos pressupostos recursais, razão pela qual o recurso não foi conhecido e o exame do mérito é obstado.

Parties
Embargante: ELIZETE MARIA DE SOUZA UMBELINO; Embargante: EDSON ALFREDO UMBELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Teoria Da Aparência, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Das Decisões Judiciais Teoria Da Aparência +1 more

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Parties

ELIZETE MARIA DE SOUZA UMBELINO

Embargante

EDSON ALFREDO UMBELINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão por não analisar dispositivos legais indicados no Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à indicação precisa dos dispositivos legais violados
  3. 3 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado: o Recurso Especial não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais violados, incidindo a Súmula 284/STF; não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; e o mérito restou prejudicado pela ausência dos pressupostos recursais, razão pela qual o recurso não foi conhecido e o exame do mérito é obstado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).