REsp 2088761 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade apta a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; não se admite utilização de embargos para reexame do mérito ou para promover reforma do julgado; quando o recurso é inapto ao conhecimento, a ausência de exame do mérito impede a existência de omissão; admite-se, porém, a propositura de ação rescisória, com base no art. 535, § 8º do CPC, para adequar decisões anteriores a 13/05/2021 à modulação de efeitos disposta no Tema n. 69/STF (Tema 1245/STJ).

Parties
Embargante: TICEL Equipamentos Ltda.; Autor Na Ação Rescisória: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Modulação De Efeitos, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Tema 1245/stj
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Ação Rescisória Modulação De Efeitos Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Tema 1245/stj

Case Brief

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Parties

TICEL Equipamentos Ltda.

Embargante

União

Autor Na Ação Rescisória

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento de ação rescisória para adequar julgado anterior a 13/05/2021 à modulação de efeitos do Tema n.69/STF
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para reexame do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade apta a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; não se admite utilização de embargos para reexame do mérito ou para promover reforma do julgado; quando o recurso é inapto ao conhecimento, a ausência de exame do mérito impede a existência de omissão; admite-se, porém, a propositura de ação rescisória, com base no art. 535, § 8º do CPC, para adequar decisões anteriores a 13/05/2021 à modulação de efeitos disposta no Tema n. 69/STF (Tema 1245/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.