AREsp 2456545 - ACORDAO

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O acórdão aplicou o entendimento do STF (Tema 181) de que não há repercussão geral quanto a questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais; os embargos não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, consistindo apenas em tentativa de rediscutir a matéria, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral e seus efeitos na admissibilidade de recurso extraordinário
  3. 3 Se os alegados vícios (contradição, omissão, obscuridade, erro material) estão presentes no acórdão

Ratio Decidendi

O acórdão aplicou o entendimento do STF (Tema 181) de que não há repercussão geral quanto a questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais; os embargos não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, consistindo apenas em tentativa de rediscutir a matéria, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.