REsp 2081305 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não padecendo de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no Tema n. 660 do STF e a parte não impugnou especificamente esse fundamento, configurando mera tentativa de rediscussão da matéria, o que não é cabível na via dos embargos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos Pela Corte Especial Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Regimental Impugnação Específica +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos Pela Corte Especial Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP)
  3. 3 Aplicação do rito da repercussão geral (Tema n. 660 do STF) e consequências para o seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não padecendo de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no Tema n. 660 do STF e a parte não impugnou especificamente esse fundamento, configurando mera tentativa de rediscussão da matéria, o que não é cabível na via dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados