AREsp 1875610 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX, da CF e o entendimento do STF no Tema 339, e porque a matéria discutida (valoração das circunstâncias do art. 59 do CP e consequente fixação da pena/regime) é infraconstitucional abrangida pelo Tema 182 do STF, de modo que inexistem vícios a serem sanados e os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: KLEBER MANGUEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão; Julgados E Rejeitados Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Art. 59 Do Código Penal, Tema 182 STF, Tema 339 STF, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Art. 93, IX, CF
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Art. 59 Do Código Penal +4 more

Case Brief

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Parties

KLEBER MANGUEIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão; Julgados E Rejeitados Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão em acórdão passível de embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral ao recurso extraordinário sobre valoração das circunstâncias judiciais (Tema 182/STF)
  3. 3 Exigência de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF; Tema 339/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX, da CF e o entendimento do STF no Tema 339, e porque a matéria discutida (valoração das circunstâncias do art. 59 do CP e consequente fixação da pena/regime) é infraconstitucional abrangida pelo Tema 182 do STF, de modo que inexistem vícios a serem sanados e os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.