AREsp 2690213 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material sobre os pontos essenciais; as alegações constituem tentativa de reexame do mérito e reforma do julgado; o recurso especial era inapto por deficiência de fundamentação ao não indicar dispositivos federais violados; não foi demonstrado cotejo analítico nem similitude fática para comprovar dissídio jurisprudencial, inviabilizando o prequestionamento exigido pelo art. 1.025 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025, Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025, Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame do mérito via embargos de declaração
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial por falta de indicação de dispositivo federal violado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material sobre os pontos essenciais; as alegações constituem tentativa de reexame do mérito e reforma do julgado; o recurso especial era inapto por deficiência de fundamentação ao não indicar dispositivos federais violados; não foi demonstrado cotejo analítico nem similitude fática para comprovar dissídio jurisprudencial, inviabilizando o prequestionamento exigido pelo art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados