EAREsp 2384901 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer vício apontado pelo art. 1.022 do CPC; os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir o conhecimento ou o mérito do recurso especial; e os embargos de divergência eram inadmissíveis por ausência do inteiro teor do acórdão paradigma e por não comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, aplicando-se, assim, a Súmula nº 315/STJ.

Parties
Embargante: CIBELE CARVALHO BRAGA; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Tema 1178 (recursos Repetitivos)
Processo Civil Recursal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Tema 1178 (recursos Repetitivos)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  3. 3 dissídio jurisprudencial não comprovado nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer vício apontado pelo art. 1.022 do CPC; os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir o conhecimento ou o mérito do recurso especial; e os embargos de divergência eram inadmissíveis por ausência do inteiro teor do acórdão paradigma e por não comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, aplicando-se, assim, a Súmula nº 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração