REsp 2036769 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício a ser sanado: o acórdão embargado expôs adequadamente seus fundamentos e aplicou o entendimento do Tema n. 660/STF ao caso concreto, pois a alegada ofensa constitucional dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa e não repercussão geral; os embargos visavam apenas rediscutir o mérito do julgamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema N. 660/stf, Art. 619 Do CPP, Art. 1.030, I, A, CPC
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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quanto a omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF em processos criminais
  3. 3 Se havia ofensa direta à Constituição ou se a alegação dependia de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício a ser sanado: o acórdão embargado expôs adequadamente seus fundamentos e aplicou o entendimento do Tema n. 660/STF ao caso concreto, pois a alegada ofensa constitucional dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa e não repercussão geral; os embargos visavam apenas rediscutir o mérito do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.