TutCautAnt 114 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a competência da Primeira Seção para a matéria relativa à THC2 já foi fixada pela Corte Especial no CC nº 182.313/DF, não havendo omissão ou obscuridade no despacho embargado, e porque os aclaratórios estavam sendo utilizados para intentar rejulgamento, hipótese afastável dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MEGARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Competência, Taxa Portuária THC2
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Competência Taxa Portuária THC2

Case Brief

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Parties

MEGARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade no despacho embargado
  2. 2 Competência para julgamento de questão relativa à THC2
  3. 3 Natureza jurídica da THC2 e sua repercussão na competência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a competência da Primeira Seção para a matéria relativa à THC2 já foi fixada pela Corte Especial no CC nº 182.313/DF, não havendo omissão ou obscuridade no despacho embargado, e porque os aclaratórios estavam sendo utilizados para intentar rejulgamento, hipótese afastável dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.