AREsp 2858102 - DECISAO

AREsp 2858102 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a Súmula 7/STJ), de modo que o exame de mérito ficou prejudicado pela ausência dos pressupostos recursais, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento e a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: JOAO BRIZOTI JUNIOR; Embargante: WELSON JOSE MOREALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prescrição Intercorrente, Atipicidade Superveniente
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prescrição Intercorrente Atipicidade Superveniente

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Parties

JOAO BRIZOTI JUNIOR

Embargante

WELSON JOSE MOREALE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão relativa à não impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial e consequência da preclusão
  3. 3 Possibilidade de exame de mérito do recurso especial diante da ausência dos pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a Súmula 7/STJ), de modo que o exame de mérito ficou prejudicado pela ausência dos pressupostos recursais, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento e a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).