AREsp 2866115 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, incidindo as Súmulas 7 e 182 do STJ; advertida a parte sobre aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties: Embargante: CARLOS NICACIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CARLOS NICACIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
2 aplicação da Súmula 7 do STJ
3 admissibilidade dos Embargos de Declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa