HC 1000770 - DECISAO
Rejeitaram‑se os embargos por tratarem de mero inconformismo com o resultado e pretenderem reexame do mérito, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; além disso, houve defeito de instrução dos autos e a matéria já fora apreciada em habeas corpus anterior, inexistindo causa para atribuição de efeitos infringentes.
- Parties
- Embargante: DIEGO ALMEIDA KÓS MIRANDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prisão Domiciliar Humanitária, Prisão Preventiva, Súmula N. 691 Do STF, Esgotamento De Instância
Case Brief
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Parties
DIEGO ALMEIDA KÓS MIRANDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
- 2 possibilidade excepcional de atribuição de efeitos infringentes aos embargos
- 3 esgotamento da instância antes de impetração de habeas corpus
Ratio Decidendi
Rejeitaram‑se os embargos por tratarem de mero inconformismo com o resultado e pretenderem reexame do mérito, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; além disso, houve defeito de instrução dos autos e a matéria já fora apreciada em habeas corpus anterior, inexistindo causa para atribuição de efeitos infringentes.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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