AREsp 2722470 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; constata-se mera tentativa de rediscussão da matéria, além disso o agravo regimental não foi conhecido pela ausência de impugnação específica, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e pela Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Habeas Corpus
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Repercussão Geral Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material conforme art. 619 do CPP
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC aplicáveis subsidiariamente ao processo penal
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e consequências para o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; constata-se mera tentativa de rediscussão da matéria, além disso o agravo regimental não foi conhecido pela ausência de impugnação específica, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e pela Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.