AREsp 2521906 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a decisão, analisou e indeferiu o pedido do MPF quanto ao habeas corpus de ofício, e aplicou o Tema n. 660 do STF ao considerar que a questão depende de normas infraconstitucionais, inexistindo omissão, contradição ou outro vício previsto no art. 619 do CPP, configurando-se mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 07/05/2025 a 13/05/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema 660/stf, Habeas Corpus, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema 660/stf Habeas Corpus Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 07/05/2025 a 13/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à intimação do Ministério Público Federal para apresentar contrarrazões
  2. 2 Aplicação do Tema n. 660 do STF e ausência de repercussão geral
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a decisão, analisou e indeferiu o pedido do MPF quanto ao habeas corpus de ofício, e aplicou o Tema n. 660 do STF ao considerar que a questão depende de normas infraconstitucionais, inexistindo omissão, contradição ou outro vício previsto no art. 619 do CPP, configurando-se mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.