HC 900580 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de vício sanável, pois a pretensão consiste em rediscussão de matéria fática e reexame de provas, procedimento inviável em habeas corpus.

Parties: Embargante: VITOR HUGO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reexame De Matéria Fática

Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Agravo Regimental Reexame De Matéria Fática

Case Brief

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Parties

VITOR HUGO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

1 Admissibilidade de embargos de declaração
2 Possibilidade de reexame de matéria fática em habeas corpus
3 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitaram-se os embargos de declaração