AREsp 2003607 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, revelando mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, situação inadequada para este recurso, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal e do entendimento consagrado pela Súmula n. 182/STJ.

Parties
Embargante: ALEXANDRE ARAUJO CARNEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Abuso De Autoridade, Denunciação Caluniosa, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Abuso De Autoridade Denunciação Caluniosa Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE ARAUJO CARNEIRO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  2. 2 Se as razões dos embargos configuram mero inconformismo ou vício no acórdão
  3. 3 Necessidade de impugnação específica e concretização do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, revelando mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, situação inadequada para este recurso, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal e do entendimento consagrado pela Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.