AREsp 2762002 - ACORDAO

Não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os embargos constituem mero inconformismo com o resultado desfavorável, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties: Embargante: LEONARDO BATISTA DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Dosimetria Da Pena

Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2

Parties

LEONARDO BATISTA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão
2 Cabimento dos embargos de declaração
3 Se os embargos visam ao reexame da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os embargos constituem mero inconformismo com o resultado desfavorável, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitaram-se os embargos de declaração