AREsp 2769793 - ACORDAO
Os embargos foram rejeitados porque a alegada omissão referia-se ao mérito, matéria que não foi examinada em razão da inadmissibilidade do recurso especial; os embargos de declaração não são meio adequado para reexame de questões de mérito ou para modificar decisão, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.
- Parties
- Embargante: CAERN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025) Embargos De Declaração Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Omissão, Preclusão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CAERN
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025) Embargos De Declaração Rejeitados
Legal Issues
- 1 Houve omissão no acórdão quanto à alegação de que a CAERN atacou os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial?
- 2 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de mérito quando o recurso é inapto ao conhecimento
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque a alegada omissão referia-se ao mérito, matéria que não foi examinada em razão da inadmissibilidade do recurso especial; os embargos de declaração não são meio adequado para reexame de questões de mérito ou para modificar decisão, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment