AREsp 2682753 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; buscavam reexaminar questões já tratadas e fundamentadas, notadamente a não impugnação específica da incidência da Súmula 7/STJ na petição do agravo em recurso especial, o que ensejou a manutenção da decisão agravada segundo o entendimento consolidado e a inaplicabilidade, neste momento, da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: GRAFOSET PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Cpc/2015, RISTJ Art. 253, Parágrafo Único, I
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 282/stf Art. 1.022 Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

GRAFOSET PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; buscavam reexaminar questões já tratadas e fundamentadas, notadamente a não impugnação específica da incidência da Súmula 7/STJ na petição do agravo em recurso especial, o que ensejou a manutenção da decisão agravada segundo o entendimento consolidado e a inaplicabilidade, neste momento, da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.