AREsp 2759491 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; além disso, o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ensejando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e art. 253, p.u., I, do RISTJ) e da Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios não se prestam à rediscussão do julgado e não merecem efeito modificativo.

Parties
Embargante: REGINALDO SOARES GARCIA; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

REGINALDO SOARES GARCIA

Embargante

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração no processo penal (art. 619 do CPP)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos na via do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; art. 544, §4º, I, CPC/1973; art. 253, p.u., I, RISTJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; além disso, o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ensejando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e art. 253, p.u., I, do RISTJ) e da Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios não se prestam à rediscussão do julgado e não merecem efeito modificativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram os embargos de declaração