AREsp 2721893 - ACORDAO

AREsp 2721893 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso especial originalmente interposto foi considerado inapto ao conhecimento em razão de deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), de modo que não houve exame do mérito nesta Corte e, portanto, não há omissão a ser sanada. Ademais, as questões suscitadas pelo embargante referem-se ao mérito e demandariam reexame do acervo fático-probatório — providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ — e os embargos não se prestam a reformar o julgado nem a promover reexame de questões já decididas.

Parties
Embargante: Município de Buíque; Embargada: Autora (servidor público)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Servidor Público, Verbas Salariais, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Cpc/2015 Art. 1.022
Administrativo Processual Civil Constitucional Embargos De Declaração Servidor Público Verbas Salariais Omissão/contradição/obscuridade/erro Material Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município de Buíque

Embargante

Autora (servidor público)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ vedando reexame de prova

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso especial originalmente interposto foi considerado inapto ao conhecimento em razão de deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), de modo que não houve exame do mérito nesta Corte e, portanto, não há omissão a ser sanada. Ademais, as questões suscitadas pelo embargante referem-se ao mérito e demandariam reexame do acervo fático-probatório — providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ — e os embargos não se prestam a reformar o julgado nem a promover reexame de questões já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.