HC 1001612 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no decisum; a insurgência traduz mero inconformismo diante de decisão fundada e, portanto, os embargos, cuja função é limitada, não são meio próprio para rediscutir a causa.
- Parties
- Embargante: ANDERSON DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Rejeito os Embargos de Declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Omissão, Indeferimento Liminar, Decretação Ex Officio Da Prisão Preventiva
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ANDERSON DE OLIVEIRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
- 2 alegada omissão quanto à análise da ilegalidade da decretação de ofício da prisão preventiva
- 3 função limitada dos embargos de declaração e impossibilidade de rediscutir a causa
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no decisum; a insurgência traduz mero inconformismo diante de decisão fundada e, portanto, os embargos, cuja função é limitada, não são meio próprio para rediscutir a causa.
Court Disposition
Rejeito os Embargos de Declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment