Rcl 48473 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não apontou vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, limitando-se a pretender a reforma do julgado e a revisitar o mérito; a reclamação não é meio adequado para controle da aplicação de precedente repetitivo do STJ, configurando caráter protelatório, justificando a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (ou. JJ HORTO SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reclamação Constitucional, Precedente Repetitivo (tema 577), Multa Por Ato Protelatório, Cláusula Penal, Arras, Correção Monetária E Juros
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Reclamação Constitucional Precedente Repetitivo (tema 577) Multa Por Ato Protelatório Cláusula Penal +2 more

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Parties

JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (ou. JJ HORTO SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando visam essencialmente reformar o julgado
  2. 2 Caracterização de embargos como protelatórios
  3. 3 Cabimento da reclamação constitucional para controle da aplicação de precedentes repetitivos do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não apontou vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, limitando-se a pretender a reforma do julgado e a revisitar o mérito; a reclamação não é meio adequado para controle da aplicação de precedente repetitivo do STJ, configurando caráter protelatório, justificando a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa na origem, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.