REsp 2203328 - DECISAO

REsp 2203328 - DECISAO

Não há vício que enseje embargos de declaração; a decisão foi considerada clara e fundamentada, inclusive admitindo a execução da sentença mandamental para recebimento de indébito tributário posterior à impetração pela via do precatório judicial.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Mandado De Segurança, Cumprimento De Sentença, Precatório, Indébito Tributário
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença Precatório Indébito Tributário

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à necessidade de dilação probatória para apuração do valor a ser pago mediante precatório
  2. 2 Compatibilidade do cumprimento de sentença por precatório com a via célere do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Não há vício que enseje embargos de declaração; a decisão foi considerada clara e fundamentada, inclusive admitindo a execução da sentença mandamental para recebimento de indébito tributário posterior à impetração pela via do precatório judicial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.