AREsp 2868841 - DECISAO

AREsp 2868841 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), de modo que a via dos embargos não é apta a suprir a insuficiência de impugnação, devendo ser mantida a inadmissão do agravo e aplicável advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: BERMO VALVULAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 83/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Preclusão Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

BERMO VALVULAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são meio adequado para atacar decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando a parte não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada
  3. 3 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), de modo que a via dos embargos não é apta a suprir a insuficiência de impugnação, devendo ser mantida a inadmissão do agravo e aplicável advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil