AREsp 2866238 - DECISAO

AREsp 2866238 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de correção por embargos, e a via adequada para impugnar tais fundamentos é o Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: CLERMONT DE MODAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CLERMONT DE MODAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de correção por embargos, e a via adequada para impugnar tais fundamentos é o Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa