AREsp 2618105 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, a aplicação do Tema 181 do STF impede o prosseguimento do recurso extraordinário que trate do não conhecimento de recurso anterior, de modo que a petição dos embargantes configurou mera tentativa de rediscussão da matéria, não cabível via aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recursos Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Negativa De Seguimento +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema n. 339 do STF e art. 93, IX, da CF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em casos que envolvem o conhecimento de recurso anterior e sua consequência na ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, a aplicação do Tema 181 do STF impede o prosseguimento do recurso extraordinário que trate do não conhecimento de recurso anterior, de modo que a petição dos embargantes configurou mera tentativa de rediscussão da matéria, não cabível via aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados