EAREsp 2498518 - ACORDAO

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O acórdão embargado corretamente aplicou a Súmula n. 182/STJ, de modo que o recurso especial não teve seu mérito conhecido e não firmou tese sobre a matéria, havendo também ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados; assim, não existem omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados, e os embargos de declaração foram rejeitados por serem meio inadequado para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE JACARACI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 315/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula N. 182/stj Súmula N. 315/stj

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE JACARACI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 182 e n. 315 do STJ ao conhecimento do recurso especial e dos embargos de divergência
  3. 3 Exigência de similitude fático-jurídica para processamento de embargos de divergência

Ratio Decidendi

O acórdão embargado corretamente aplicou a Súmula n. 182/STJ, de modo que o recurso especial não teve seu mérito conhecido e não firmou tese sobre a matéria, havendo também ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados; assim, não existem omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados, e os embargos de declaração foram rejeitados por serem meio inadequado para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir o embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)