AREsp 2393769 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade; além disso, as instâncias reconheceram dolo na conduta do agente, o que afasta a aplicação imediata do Tema n. 1.199/STF e da revogação da modalidade culposa pela Lei 14.230/2021 ao caso concreto, assim não sendo possível a modificação do julgado sem revolvimento de fatos e provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 07/05/2025 a 13/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Improbidade Administrativa, Repercussão Geral, Lei N. 14.230/2021, Lei N. 8.429/1992, Irretroatividade, Dolo, Suspensão Dos Direitos Políticos, Acordo De Não Persecução Civil (anpc)
Direito Público Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Improbidade Administrativa Repercussão Geral Lei N. 14.230/2021 Lei N. 8.429/1992 +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 07/05/2025 a 13/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 14.230/2021 (novas regras da LIA) aos processos em curso
  3. 3 Incidência do Tema n. 1.199 do STF quando as instâncias reconheceram dolo na conduta

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade; além disso, as instâncias reconheceram dolo na conduta do agente, o que afasta a aplicação imediata do Tema n. 1.199/STF e da revogação da modalidade culposa pela Lei 14.230/2021 ao caso concreto, assim não sendo possível a modificação do julgado sem revolvimento de fatos e provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.