AREsp 2592266 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de modo suficiente as razões da decisão, não identificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao extraordinário é via processual manifestamente incabível, configurando erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade; assim, resta evidenciada mera discordância da parte e tentativa de rediscussão, não cabendo acolhimento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Multa Processual
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Multa Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de modo suficiente as razões da decisão, não identificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao extraordinário é via processual manifestamente incabível, configurando erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade; assim, resta evidenciada mera discordância da parte e tentativa de rediscussão, não cabendo acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.